Diagnóstico:

A Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social em Alagoas (SCJDS), ainda em fase de estruturação, não implementou o planejamento integrado  de ensino dos profissionais de segurança pública, embora o seu papel seja de integrar os órgãos, passando naturalmente pela integração das pessoas que os compõem. A formação, o treinamento/capacitação e o aperfeiçoamento dos seus profissionais são executados de forma isolada, de acordo com as doutrinas próprias dos seus órgãos, sem levar em conta que os conteúdos programáticos específicos para um determinado órgão são inseridos transversalmente nos conteúdos programáticos de outros órgãos da segurança pública. Não existe, pois, um planejamento de ensino que integre as áreas comuns entre a Polícia Militar, a Polícia Civil (atualmente absorve o Instituto de Medicina Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Identificação), o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania.

A estrutura do planejamento e da execução do ensino também não é integrada e cada órgão que compõe a SCJDS possui estrutura própria, muitas vezes com apenas um órgão para planejar e executar o ensino como é o caso da Polícia Civil, onde tudo é realizado na APOCAL, devido a pouca demanda de cursos que executou nas últimas décadas. Já na PMAL existem três órgãos que desenvolvem o ensino: a 3ª Seção do Estado Maior Geral, órgão que define a política de ensino da corporação, a Diretoria de Ensino, que planeja e coordena o ensino e as unidades de execução do ensino que são a Academia de Polícia Militar, o Centro de Aperfeiçoamento de Praças e o Centro de Educação Física e Desportos. A execução do CBM também não apresenta integração ou padronização, sendo que a formação e o aperfeiçoamento dos oficiais ocorrem em outros Estados da Federação e as praças em Alagoas; já a Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania – SEJUC, por não apresentar um quadro funcional permanente, não possui órgão de ensino.

Desde 1999 o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP-MJ), apresentou para os órgãos de segurança pública estaduais uma Proposta de Bases Curriculares para a Formação dos Profissionais da Área de Segurança Pública e o Estado de Alagoas assumiu o compromisso voluntário de implantá-la. Porém, as dificuldades apresentadas no parágrafo anterior promoveram uma implantação apenas parcial da adoção das Bases Curriculares. Após a revisão curricular de alguns cursos de formação, a PMAL e a Polícia Civil executaram alguns cursos, porém novas dificuldades surgiram e houve um retrocesso no ensino, sendo que os principais cursos de formação dos profissionais de segurança pública em Alagoas sofreram redução drástica do espaço de tempo, distorcendo dos demais Estados da Federação que conseguiram uma ampliação neste tempo de formação. Os cursos de formação  de soldados, agentes e delegados de polícia em Alagoas duraram, no máximo, 3 (três) meses, enquanto que em Minas Gerais, por exemplo, a duração desses cursos foi ampliada para mais de um ano.

Paralelo às dificuldades pela redução no tempo de execução dos cursos de formação, outro problema que aflige os órgãos de segurança é a falta de planejamento da demanda dos profissionais para a realização destes cursos. Instituições, como a Polícia Civil, não realizaram cursos de formação durante a década de 90, e no ano de 2002 passou a formar mais profissionais do que a estrutura física comportava. Fato similar também ocorreu no Corpo de Bombeiros Militar onde o último curso de formação ocorreu em 1994 e último em 2002. Esta inconstância também ocorreu na PMAL, especialmente durante os anos de 1992 e 2002. Verifica-se que esta falta de planejamento de demanda vem ocorrendo ao longo das décadas e ocorre em todos os demais órgãos da SCJDS, como se observa a exemplo da PM, nos gráficos abaixo.

Ao longo das últimas décadas o ensino no nosso País tem evoluído e, conseqüentemente, o ensino dos órgãos da segurança pública em Alagoas acompanha esta evolução, todavia, sempre com atraso em relação à maioria dos órgãos dos outros Estados da Federação. Os Estados considerados referência para o ensino profissional de segurança pública ampliaram seus cursos de aperfeiçoamento, muitas vezes elevando-os a título de pós-graduação e até os Estados menos referenciados despontam no cenário nacional pela qualidade e ousadia na adoção de novas concepções e doutrinas educacionais. Alagoas permanece na sombra, adormecida. Porém, a partir de 1999, a SENASP propiciou nova oportunidade para que o ensino profissional da segurança pública possa ressurgir com a qualidade necessária em Alagoas.

No sistema de ensino adotado pelos órgãos da SCJDS o enfoque na formação dos futuros dirigentes é a execução e as ações de operacionalidade, ficando deficiente a preparação na área de gestão. A visão estratégica não é absorvida pelos cursos de aperfeiçoamento e superior de polícia, hoje resumida à PMAL e ao CBM, de forma incipiente no quesito política e gestão organizacional.

Avanços do ensino nos órgãos de segurança pública em Alagoas:

• Adoção (parcial) das Bases Curriculares proposta pela SENASP;
• Reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas, do Curso de Formação de Oficiais da PMAL ao nível superior do sistema de ensino civil;
• Pioneirismo em Curso de Especialização em Direitos Humanos no País;
• Inserção obrigatória de disciplina Direitos Humanos em todos os cursos da PMAL;
• Inserção da disciplina Direitos Humanos nos últimos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Civil;
• Criação do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia no Estado de Alagoas;
• Criação e manutenção dos cursos de capacitação, especialmente no uso de armas não letais e gerenciamento de crises.
  

Deficiências do ensino nos órgãos de segurança pública em Alagoas:

• Falta de planejamento integrado de ensino entre os órgãos de segurança;
• Falta de critérios de seleção para os profissionais dos órgãos de planejamento e execução do ensino;
• Estrutura física e logística deficiente das unidades de execução de ensino;
• Falta de critérios de seleção dos docentes e falta de treinamento;
• Inadequação da legislação para o pagamento dos docentes.
  

Princípios:

Investimento na consistência de valores e  conhecimentos que se traduzam em atitudes e comportamentos;

Melhoria contínua desse conhecimento;

Planejamento de uma rede de conhecimento;

Elaboração de indicadores de mensuração do capital intelectual com objetivo de alcançar o inatingível.

Objetivo Geral:

Implementar política de integração na sua essência – as pessoas.

Objetivos Específicos:

• Criar uma doutrina de ensino e pesquisa integrada de segurança pública em Alagoas;
• Criar um Centro Integrado de Ensino de Segurança Pública (CIESP);
• Criar um Núcleo Integrado de Pesquisa em Segurança Pública (NIPS);
• Viabilizar e integrar as atividades pedagógicas na área de segurança pública;
• Criar uma biblioteca e um memorial integrado;
• Realizar atualizações permanentes dos conhecimentos de profissionais de segurança pública;
• Promover intercâmbio educacional entre instituições de ensino superior e o CIESP no âmbito nacional e internacional;
• Ampliar cursos em nível de pós-graduação para todos os órgãos de segurança pública.

Resultados Esperados:

• Criação de legislação de ensino que integre os processos educacionais dos órgãos de segurança pública.
  
• Construção e aparelhamento do CIESP
• Formar com 100% de integração as turmas de profissionais de segurança pública, a partir da criação do CIESP.
• Ampliar, no mínimo em 10% (dez por cento), o número de cursos de capacitação por ano, para os profissionais de segurança pública do sistema.
• Elaboração e publicação de trabalhos e produções científicas, periódicos e outros estudos na área de segurança pública.
• Publicação de um anuário estatístico na área de segurança pública de Alagoas
• Capacitar no mínimo 20% (vinte por cento) dos docentes por ano para atuar no sistema de ensino da segurança pública
• Adoção da base curricular unificada, proposta pela SENASP, em 100% dos órgãos de ensino.
  Seleção integrada dos candidatos a profissionais de segurança pública, em 100%, com o mesmo perfil acadêmico.
  
• Disponibilizar, em biblioteca, o mínimo de 30 (trinta) publicações e 01(um) filme para cada grupo de 100 (cem) profissionais de segurança pública, estendendo-se à comunidade.
  
• Atualizar (capacitar), no mínimo, 20% (vinte por cento) dos profissionais de segurança pública por ano.
  Ampliar, no mínimo em 10% (dez por cento) ao ano, o número de cursos de especialização dos profissionais de segurança pública e pós-graduar, de forma integrada, os dirigentes a nível tático e estratégico de todos os órgãos.
• Ampliar no mínimo em 10% o número de visitas de estudo ou pesquisa dos profissionais de segurança pública a instituições de segurança pública em outros Estados  da Federação e Países, visando o intercâmbio. (E22, E23 e E24)
  Promover reuniões acadêmicas de intercâmbio (seminários, simpósios etc) entre os profissionais de segurança pública.