Diagnóstico:

A integração entre os órgãos de segurança pública de Alagoas pressupõe uma integração entre as pessoas envolvidas, da formação ao trabalho operacional propriamente dito, pois o sucesso desta ação de reorganização institucional não está limitado apenas à aquisição de equipamentos, viaturas, coletes de proteção balística etc. Este suporte logístico é fundamental, mas o mais importante é a capacitação do profissional de segurança pública, para que ele possa manusear com destreza e demonstrar o seu devido valor.

Os órgãos de segurança pública de Alagoas trabalham isoladamente, e a integração se dá de forma sintomática, sem planejamento estratégico, tático e operacional constantes, e a coordenação por sua vez não é eficiente. Desde a criação da SCJDS não foi discutido como deve ser a estruturação organizacional.

Ainda não foi criada a lei orgânica da Polícia Civil de Alagoas, isto gera a perda de autonomia e de identidade, sendo seu custeio e investimento confundidos com o da SCJDS. Também gera dificuldades nas ações do secretário coordenador da Célula de Justiça e Defesa Social do Estado, principalmente na gestão dos interesses de cada órgão. A Polícia Civil de Alagoas possui uma estrutura física precária e sua sede não está em prédio próprio. Ao longo das décadas as delegacias não têm um padrão arquitetônico de segurança pública; são casas alugadas e inadequadas, e muitas das vezes sem critérios na localização, sofrendo com a falta de limpeza, material de expediente e de equipamentos para segurança dos policiais.

A Polícia Militar de Alagoas, por sua vez, tem uma lei orgânica estadual que planejou uma estrutura própria para a guerra, com batalhões e companhias e quadros improdutivos e obsoletos para o trato e a defesa do cidadão, infrator ou não. Isto vem onerando sensivelmente os cofres públicos. Não existe um plano de carreira eficiente para promover a auto-estima dos praças e possui um dos maiores efetivos (em proporcionalidade à população) do País. Hoje a PMAL emprega 3.500 (três mil e quinhentos) policiais militares na Capital para uma população em torno de 800.000 (oitocentos mil) habitantes, efetivo que a Polícia Militar do Estado do Paraná emprega para uma população de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) habitantes na Região Metropolitana de Curitiba. Existe um excesso de policiais militares lotados em funções não típicas do órgão, como cozinheiros, lanterneiros, mecânicos, pintores, eletricista, cabeleireiros, carpinteiros, pedreiros, encanadores, armadores, alfaiates, sapateiros, padeiros, ferrador, garçons etc. Isto gera uma distorção na taxa policiais/número de habitantes. As estruturas físicas da PMAL são deficientes e também não têm um padrão arquitetônico de segurança, além de serem estabelecidas em locais sem critérios técnicos. Na cultura hierárquica da Polícia Militar a centralização sempre ocorre, seja no orçamento, seja na execução do policiamento ostensivo, a exemplo da Capital, onde apenas três bairros são contemplados com a sede de batalhões de área que são: Benedito Bentes, Farol e Trapiche da Barra, ficando excluídos quarenta e sete bairros, sendo latente a ausência do Estado em segurança ostensiva para a maioria da população. Com uma estrutura de comando vertical em sua operacionalidade, onde o policial militar não tem uma área de responsabilidade para trabalhar e ser cobrado pela sua produtividade nas suas ações, surge a ineficiência do atual policiamento.

A Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania não tem um quadro de carreira para seus profissionais, contando hoje com a contratação precária de serviço prestado, sem uma mão-de-obra qualificada, ensejando constantes fugas de presos em seus complexos penitenciários.

O Corpo de Bombeiros Militar possui 02 (dois) grupamentos na Capital, funcionando de forma centralizada nos mesmos moldes da PMAL.  Seu efetivo é insuficiente para a demanda, considerando a defasagem tecnológica dos seus equipamentos devido ao elevado custo de aquisição. No interior do Estado, existem unidades apenas nos municípios de Arapiraca, Maragogi, Santana do Ipanema e Pilar, ficando excluídos mais de 96% (noventa e seis por cento) dos municípios alagoanos. Existe uma grande carência de equipamentos de segurança pessoal, sendo necessário o rodízio constante entre as equipes de serviço. A exemplo dos demais órgãos da segurança em Alagoas, o CBM não possui uma cultura de priorização do planejamento, o que compromete as ações de combate a incêndios de grandes proporções e outros eventos. A formação e o treinamento do efetivo são realizados de forma similar à do Exército Brasileiro, direcionado para aplicações em guerra, refletindo em procedimentos incompatíveis com a missão precípua de salvar vidas e coordenar a defesa civil.

Princípio:

As organizações somente podem funcionar quando as pessoas desempenham adequadamente os papéis para os quais foram selecionadas, admitidas e preparadas. Para tanto, as organizações delineiam sua estrutura formal, definem órgãos e cargos, e preestabelecem, com maior ou menor volume de regras burocráticas, os requisitos necessários e as atribuições a serem impostas a seus membros. Essa divisão do trabalho e a especialização dela decorrente provocam uma enorme diferenciação de papéis dentro da organização, que procura, então, racionalizar a situação, estabelecendo rotinas para ampliar a sua eficiência.

Objetivos Gerais:

• Implementar uma política de padronização e integração das estruturas dos órgãos que compõem a segurança pública.
• Realizar um programa de modernização dos órgãos que compõem a segurança pública.

Objetivos Específicos:

• Criar e implementar o planejamento e a coordenação estratégica, tática e operacional dos órgãos de segurança pública
  
• Integrar e padronizar as estruturas  dos órgãos de segurança pública
• Criar e implementar um Fundo Estadual de Segurança Pública
• Criar um programa de modernização organizacional da SCJDS
• Implementar o radiopatrulhamento aéreo

Resultados Esperados:

• Otimização dos recursos estratégicos dos órgãos de segurança pública do Estado.
• Produzir de forma integrada 100% (cem por cento) dos planejamentos estratégicos, táticos e operacionais dos órgãos de segurança pública do Estado.
• Facilitar o atendimento do cidadão e ampliando a eficiência, através dos RISC, CISC e NISC.
• Ampliar, no mínimo em 10% (dez por cento) ao ano, o número de atendimentos (procura) dos cidadãos pelos órgãos de segurança pública, através da descentralização das unidades operacionais, CISC e NISC.
• Diminuir, no mínimo em 20% (vinte por cento), o tempo de localização de veículos, criminosos ou vítimas em situações de risco através da descentralização dos órgãos operacionais.
• Diminuir, no mínimo em 75% (setenta e cinco por cento), o tempo de localização de veículos, criminosos ou vítimas em situações de risco através do radiopatrulhamento aéreo.