Início: Maio/2005

Termino: Maio/2007

Identificação do Objeto

Sob a égide da ação de Valorização do Profissional, de Ampliação da Eficiência dos Órgãos de Segurança Pública e de estruturação e modernização da perícia, urge, dentro do quadro social que se apresenta, com o recrudescimento do crime e estagnação das ações dos profissionais de justiça e segurança pública, o implemento de equipamentos destinados à prover o asseguramento de condições propícias ao trabalho policial, modernizando o sistema e conferindo poder logístico adequado para o combate à criminalidade em nosso estado

Justificativa da Proposição

1 - A necessidade de uma fração da polícia especializada na repressão a delitos deste tipo e/ou correlatos é categórica. Para satisfazer a esse imperativo, Alagoas possui vários grupos especiais de trabalho policial denominados BOPE – Batalhão de Operações Especiais da PM e PELOPES – Pelotões de Operações Especiais, também pertencentes a PM, sendo este último integrante da estrutura dos Batalhões de Áreas no interior do Estado. Cujos escopos são atuar nas ocorrências de ações típicas dos artigos 148, 150, 157, 158, 159, 219 do Código Penal.

Entretanto, as atividades dos referidos grupamentos não apresentam condições satisfatórias para o desempenho de suas tarefas, tornam-se deficientes ou até mesmo inviáveis. No enfrentamento de determinadas situações, é preciso que haja cautela ao administrar uma medida que seja satisfatória para todos, no entanto, a possibilidade de uma forte agressão contra o profissional de segurança pública vai além das possibilidades imaginadas e a resposta com seus meios convencionais pode ser contundente e desgastante, às vezes, recheada de violações em razão das circunstâncias e da falta de recursos adequados para dominar a situação.

A precariedade de investimentos em treinamento e aquisição de equipamentos de segurança destinados a melhorar o desempenho das polícias é ínfima quando comparado ao crescimento da violência e a necessidade de enfrentamento de situações que, cada vez mais, põe em risco a integridade física do policial.

Mesmo diante de um quadro adverso, o fato pode ser eficientemente enfrentável, desde que agentes da segurança pública estejam perfeitamente preparados e suficientemente equipados com uma proteção balística condizente com a função que desempenham. É preciso segurança para fazer segurança.

Apesar de alarmante, pois a inquietação social exige segurança eficaz o Governo do Estado de Alagoas não dispõe de meios para  investir, integralmente, na segurança no trabalho, em atendimento à valorização do profissional de segurança pública. Há carência de recursos para atender ao excesso de demanda em todos os setores, de forma a provocar insatisfação social e a conseqüente cobrança do uso racional dos recursos e eficácia na produção de resultados.

A parceria entre os governos Federal e Estadual na viabilidade de consecução das metas pretendidas e propostas através do presente projeto, faz-se imperativa. A aquisição de equipamentos de proteção individual para estes grupamentos especiais e a aquisição de munição de treinamento para policiais civis e militares que laboram diretamente com atividade operacional de polícia judiciária e policiamento ostensivo fardado, respectivamente, proporcionarão o funcionamento mais eficaz da conjuntura da justiça e defesa social, na medida em que, com a melhoria das condições técnico-operacionais, o agente de segurança pública poderá guarnecer o Estado de mecanismo de policiamento providencial ao suprimento das necessidades cotidianas da população e reduzir, sensivelmente, os crescentes índices de criminalidade registrados.

2 - Principalmente a capital tem assistido ao aumento generalizado de acidentes traumáticos, afogamentos e incêndios em locais populosos como as favelas, incremento exacerbado de violência que requerem socorro imediato e efetivo do Corpo de Bombeiros.

Além da ampliação do gradiente de sinistros, há ainda, o grande número de turistas que visitam o Estado, principalmente na região litorânea, aumentando significativamente o número de afogamentos e acidentes nas rodovias que ligam a capital as praias.

No Corpo de Bombeiros, existem 03 (três) grupamentos especializados, o Grupamento de Salvamento Aquático – GSA, o Grupamento de Socorros de Emergências – GSE e o Grupamento de Bombeiros Militar. Grupos especialmente treinados para o resgate em terra e no mar e combate a incêndios.

Todavia, as atividades operacionais indispensáveis para o desempenho regular do referidos grupamentos estão manifestamente comprometidas devido à escassez de equipamentos de proteção individual, destinados à segurança de seus profissionais.

O aumento dos índices de sinistros ocorridos requerem cada vez mais uma atuação imediata, qualificada e equipada para redução nos atuais 15% de demanda reprimida de solicitação da população.

Os principais fatores indicados como geradores desses índices são, sobretudo a falta de aparelhamento do Corpo de Bombeiros e ainda de acordo com o DETRAN AL tem apresentado um importante fato para os acidentes automobilísticos estão cada vez mais violentes.

Entretanto, as atividades dos grupamentos não apresentam condições satisfatórias para o desempenho de suas tarefas, tornam-se deficientes ou até mesmo inviáveis pela falta de condições mínimas de trabalho.

A precariedade de investimentos no Corpo de Bombeiros e capacitação de seu pessoal, o investimento em equipamentos e treinamentos destinados à qualificação é ínfima quando comparado ao crescimento da demanda de atendimentos e a necessidade de enfrentamento de situações que, cada vez mais, põe em risco a integridade física de nosso pessoal.

Mesmo diante de um quadro adverso, o fato pode ser eficientemente enfrentável, desde que bombeiros estejam perfeitamente preparados e suficientemente equipados com uma proteção física condizente com a função que desempenham. É preciso segurança para salvar vidas.

Apesar de alarmante, o Governo do Estado de Alagoas não dispõe de meios para investir, integralmente, na segurança do serviço de socorro, em atendimento à valorização do bombeiro militar. Há carência de recursos para atender ao excesso de demanda em todos os setores, de forma a provocar insatisfação social e a conseqüente cobrança do uso racional dos recursos e eficácia na produção de resultados.

A parceria entre os governos Federal e Estadual na viabilidade de consecução das metas pretendidas e propostas através do presente projeto, faz-se imperativa. Os equipamentos de proteção e resgate destes grupamentos especializados proporcionarão o funcionamento mais eficaz do Corpo de Bombeiros, na medida em que, com a melhoria das condições técnico-operacionais, poderemos aumentar substancialmente a qualidade no atendimento e maior número de vidas a serem salvas.

3 -  A importância do reconhecimento de um direito à prova, no contexto das garantias mínimas inerentes a um processo justo, pode ser verificada por sua constante referência nas convenções internacionais sobre direitos humanos.
O Instituto de Criminalística tem suas atividades expressas na legislação Penal vigente, sendo imprescindível na formação do "Corpo de Delito", materializado no Laudo Pericial, atendendo ainda, aos procedimentos administrativos da esfera estadual.

Seu objetivo é o de proceder a trabalhos periciais, através dos Peritos Criminais, com o intuito de elucidar tecnicamente o modo como ocorreram os fatos delituosos, com as circunstâncias que os cercaram, colhendo as provas materiais pelas quais se torne possível a identificação do autor ou autores do delito e o "modus operandi", auxiliando a Justiça, através do fornecimento de provas técnicas acerca de locais, coisas, objetos, instrumentos e pessoas,  para a instrução de processos criminais.

Sendo uma peça importante para os julgamentos forenses, o laudo pericial, quando a infração deixar vestígio, é obrigatório, causando nulidade absoluta do processo a inexistência do exame pericial. (Art.564, inc. III, alínea “b” do CPP).

Aliado ao Instituto de Criminalística, com atuação conjunta na produção de provas periciais, atua o Instituto Médico Legal prestando serviços de Polícia Científica na área de Medicina Legal, realizando perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas, além de exames complementares (laboratoriais) nas áreas de anatomia patológica, toxicologia, química legal e sexologia forense, requisitadas por autoridades policiais e judiciárias, necessárias ao esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos.

Entretanto, a atual estrutura não atende à demanda do Estado de Alagoas, visto que sua concentração em instalações inadequadas ao seu funcionamento somente permite atender a 20% (vinte por cento) da população do Estado, estimada em 2.300.000 (dois milhões e trezentos mil) habitantes.

Assim como os demais estados da Federação, em Alagoas também é crescente a violência e, em decorrência de uma polícia científica mal aparelhada, a impunidade, muitas vezes decorrente de inquéritos incompletos por falta de uma polícia técnica adequada, leva indivíduos à prática de novos delitos.

Há de ser considerado, entretanto, o crescimento gradual da perícia forense em nosso Estado, entretanto, o montante de investimentos não tem sido relevante para uma maior operacionalização do Centro de Perícias Forenses, a qual, ao longo dos últimos 30 anos,   sofrera uma ascensão considerável,  tendo em vista a precariedade total quando de sua criação.

O Compromisso do Plano Nacional de Segurança Publica enfoca, dentre outros pontos, a necessidade de aparelhamento da Perícia Forense. Obviamente que a articulação criminosa, em razão de sua evolução, requer, por parte dessas instituições aperfeiçoamento continuo de seus agentes e inovação tecnológica.  

Assim, considerando a relevância da perícia criminal, especialmente quando subsidiando a autoridade policial na conclusão dos procedimentos instaurados, apresentamos o projeto para seu aparelhamento, sob o mister de otimização dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Perícias Forenses de Alagoas.

Indiscutivelmente, ter-se-á a partir dessa projeção uma melhor prestação dos serviços do Instituto de Criminalística, dando celeridade  na conclusão dos laudos periciais e, conseqüentemente, dos inquéritos policiais; permitindo atendimento eficaz ao Ministério Publico e Poder judiciário; além da interação com os demais órgãos da Perícia Forense, com o propósito de  minimizar a sensação de estímulo à impunidade tão crescente em nosso estado.