Início: Dezembro/2006

Termino: Dezembro/2007

Identificação do Objeto

Aquisição de Munições Não-Letais para as Unidades Especiais das Polícias Civil e Militar, quais sejam: , o TIGRE – Tático Integrado de Grupos de Resgate Especial da Policia Civil, o BOPE – Batalhão de Operações Especiais, na cidade de Maceió e Região Metropolitana, e os PELOPES – Pelotões de Operações Especiais, unidades pertencentes aos Batalhões e Companhias Independentes da PMAL que atuam em todo o interior do Estado de Alagoas.

Justificativa da Proposição

A necessidade de uma fração da polícia especializada na repressão a delitos deste tipo e/ou correlatos é categórica. Para satisfazer a esse imperativo, a PMAL possui grupamentos especiais na capital denominado BOPE – Batalhão de Operações Especiais e PELOPES – Pelotões de Operações Especiais, no interior do Estado, respectivamente. A Polícia Civil Alagoana por sua vez possui o TIGRE – Tático Integrado de Grupos de Resgate Especial, que ambas instituições tem como escopos atuar nas ocorrências de ações típicas dos artigos 148, 150, 157, 158, 159, 219 do Código Penal.

Cabem ainda ao TIGRE, ao BOPE e aos PELOPES missões de vulto que por suas características distintas, grau de dificuldade e repercussão junto à opinião pública, exigem pessoal especializado, pronto para cumprir determinados objetivos, onde o emprego do contingente convencional se mostre ineficiente ou mesmo inviável, seja no combate ao crime especializado, ações anti-guerrilha, anti-sequestros, controle de distúrbios civis (mandados judiciais e desapropriações e movimentos sociais que possam prejudicar a paz social), rebeliões em presídios e delegacias, com uso de explosivos, agentes químicos e munições não-letais de modo geral.

Nos últimos anos, a PMAL através do BOPE e PELOPES tiveram inúmeras incursões nos presídios alagoanos, chegando até 3 incursões semanais em períodos críticos. Mesmo depois de negociações com o Grupo de Gerenciamento de Crises e Comissões de Direitos Humanos, muitas vezes foi necessário o uso de equipamentos e munições não letais visando o controle dentro do estabelecimento carcerário.

De igual forma o TIGRE foi inúmeras vezes chamado para conter rebeliões e tentativas de fugas em delegacias de polícias, na maioria das vezes devido a condições subumanas a que eram submetidos os presos, sendo a principal delas a superlotação, sendo necessário o uso de munições não letais para controlar a situação. De igual forma em diligencia de investigações, que devido a situação apresentada o uso de munição letal era desaconselhado.

Entretanto, as atividades dos referidos grupamentos não apresentam condições satisfatórias para o desempenho de suas tarefas, tornam-se deficientes ou até mesmo inviáveis. A precariedade de investimentos na segurança e capacitação de seu pessoal, o investimento em equipamentos, munições e treinamentos destinados à qualificação das polícias é ínfima quando comparado ao crescimento da violência e necessidade de enfrentamento de situações que, cada vez mais, põe em risco a integridade física de nosso pessoal.

A parceria entre os governos Federal e Estadual na viabilidade de consecução das metas retendidas e propostas através do presente projeto, faz-se imperativa. A aquisição de munições não letais para aparelhar estes grupamentos especiais proporcionarão o funcionamento mais eficaz da conjuntura da justiça e defesa social, na medida em que, com a melhoria das condições técnico-operacionais, o agente de segurança pública poderá guarnecer o Estado de mecanismo de policiamento providencial ao suprimento das necessidades cotidianas da população e reduzir, sensivelmente, os crescentes índices de criminalidade registrados.