Início: Outubro/2006

Termino: Outubro/2007

Identificação do Objeto

Promover a construção do Centro e dos Núcleos Integrados de Segurança Comunitária – CISC E NISCs, focalizando a meta de proporcionar a eficiência do funcionamento da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social de Alagoas, através da implementação de uma cultura de prevenção, participação social e otimização reativa do uso da força: o Policiamento Comunitário.

Justificativa da Proposição

O princípio do policiamento comunitário repousa na crença de que através da parceria dos órgãos de segurança pública com os representantes da comunidade será possível melhorar e manter o nível de qualidade de vida (em sua articulação com questões de segurança pública). Os organismos de segurança pública ampliam suas funções clássicas, passando a incluir não apenas as tarefas tradicionais e "reativas" de manutenção da lei e da ordem, mas também as de assessoria, facilitação e apoio a novas iniciativas comunitárias de promoção de segurança pública.

O policiamento comunitário consiste numa estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área buscando uma descentralização organizacional, uma reorientação das atividades de patrulha a fim de facilitar uma comunicação entre a polícia e o público.

No policiamento comunitário, o público e a polícia são co-produtores de segurança: os policiais não podem resolver os problemas de criminalidade sem o apoio e a assistência da vizinhança da comunidade. Os policiais devem ser os catalisadores desse esforço: devem mobilizar os particulares e as associações para a prevenção do crime.

De maneira "somatória específica", os objetivos do policiamento comunitário incluiriam o controle da criminalidade, a redução do "medo do crime", a manutenção da ordem pública e, essencialmente, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente quando as ações orientadas ao problema acontecem coordenadamente, de forma conjunta, somatória e integrada, unindo-se a atuação das corporações Civil, Militar e Bombeiros Militar no favorecimento da defesa dos cidadãos.

Atualmente, apesar da existência de ações conjuntas e de um bom nível de cooperação, a ação coletiva não é um procedimento padrão e o compartilhamento de meios não é uma constante.

A proposta ora apresentada compreende a construção de um Centro Integrado de Segurança Comunitária e três Núcleos Integrados de Segurança Comunitária no Município de Marechal Deodoro, escolhido em decorrência dos índices de criminalidade registrados, bem como em virtude  de ser um município pertencente à Região Metropolitana de Maceió e com melhor facilidade para mensuração dos resultados alcançados com o projeto.

O projeto é semelhante ao já implantado no estado de Pernambuco, com arquitetura especialmente planejada de forma a propiciar uma interação entre seus órgãos e, conseqüentemente, a atuação integrada dos mesmos, permitindo a abertura de canais permanentes de diálogo com as lideranças e os movimentos comunitários legítimos, com o propósito de construir alianças capazes de ao mesmo tempo mudar o comportamento da Polícia em relação a essas populações e prevenir o crime.

Cumpre salientar que os profissionais de Segurança Pública lotados neste Centro e nestes Núcleos serão inicialmente treinados e capacitados a atuar conforme a filosofia do Policiamento Comunitário Integrado, e  deverão permanecer atuando junto à mesma comunidade por um período mínimo de 02 (dois) anos, para, eficazmente, ter amplo conhecimento sobre os problemas efetivamente enfrentados.

O conceito de prevenção local erige-se, então, como a alternativa mais eficaz e democrática de intervenção nos fatores geradores de insegurança. O policiamento integrado exercido de forma mais direta, imediata e dialógica nas comunidades é assim mais apto para uma diagnose das condições de insegurança, sendo mais eficaz na caracterização das conexões causais entre o fenômeno criminal e a pluralidade de fatores de insegurança local.

Tudo isso traduz a busca de uma maior sensibilidade da segurança pública, vis-à-vis a comunidade, tornando muito mais provável a resolução bem sucedida de problemas de segurança pública. Como conseqüência, a gestão comunitária da segurança pública diminui o medo hoje reinante nas comunidades; a integração de suas formações sócio-culturais e psicológicas, produzem e, em conseqüência, o alcance da ordem social e o aumento da sensação de segurança, bens almejados pela população  e dever do Estado na promoção da Segurança Pública.