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29/05/2009 - 18h01m

Decreto define competência de preservação de local de crime

Com o decreto, governo padroniza as ações que o agente de segurança pública deve seguir ao chegar a um local de crime.

Aarão José

O governador Teotonio Vilela Filho instituiu, em decreto publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado, as regras e os procedimentos que serão utilizados por policiais durante a preservação em locais de crime e de ‘sinistro’ em Alagoas. Com a instituição deste decreto, o governo estadual padroniza as ações que o agente de segurança pública deve seguir ao chegar a um local de crime.

Os novos procedimentos e regras, que já estão valendo a partir da publicação do decreto governamental, deverão ser executados exclusivamente pela Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

No decreto, foram classificadas as primeiras providências que deverão ser executadas no local de um crime, como também foram enumeradas as seqüências de procedimentos para isolamento e preservação da área e definições das ações que deverão ser tomadas por cada agente público durante o levantamento do crime.

Além de determinar a competência desses órgãos que se envolvem diretamente no registro de ocorrências criminais, como tentativa de homicídio e o próprio homicídio consumado, o decreto ressalta a importância das ações integradas a serem utilizadas na preservação do local de crime.

Com isso, o governo do Estado — por meio da Secretaria de Defesa Social — pretende criar condições necessárias para que o profissional de segurança pública possa trabalhar de forma padronizada e qualificada, para reconhecer a prova material visando à comprovação da autoria intelectual de um crime.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, a investigação criminal depende de procedimentos e de tarefas capazes de criar as condições necessárias para se esclarecer um crime, por isso é de grande importância a preservação do local onde o fato aconteceu.
“Não há como esclarecer um crime sem as provas materiais, que geralmente são recolhidas no local do fato. Por isso, o governador acertou em assinar este decreto, que nos ajudará no combate a violência, através da elucidação dos crimes”, afirmou.

Para a diretora do Instituto de Criminalista, Rosana Coutinho, é de extrema importância haver regras para definir a preservação do local de crime, pois, muitos agentes de segurança pública, mesmo sabendo de tal necessidade, descumpriam a regra.

Segundo Coutinho, boa parte dos peritos reclama que em muitos casos é bastante comum o agente responsável pela preservação do local do crime, permitir que ele seja violado por curiosos, parentes das vítimas e até mesmo por outros agentes, fazendo com que muitos vestígios e indícios de provas materiais fossem perdidos ou danificados, prejudicando o laudo final da perícia.

“A preservação do local de crime e ‘sinistros’ é essencial para garantir o sucesso da perícia. Por esta razão, é de suma importância que haja uma perfeita harmonia e interação entre os órgãos da segurança pública com a perícia e vice-versa. A boa preservação vai garantir que sejam coletados vestígios que podem esclarecer a autoria de um crime", afirmou a diretora Rosana Coutinho.

O secretário Paulo Rubim, já encaminhou cópia do decreto para os diretores da Polícia Civil e do Centro de Perícia Forense, como também aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, para que eles possam informar as novas regras a todos os integrantes de suas instituições.

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