Estado de Alagoas

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Direitos do Consumidor

  • Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
  • Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
  • Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
  • Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.
  • O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
  • A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).

Reclamando seus Direitos:

  • Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.
  • Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON.
  • O Procon atende o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.
  • Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.


PROCON:

Endereço: Rua Cincinato Pinto, 503
Centro  - Cep : 57.020-050 
Maceió  - Alagoas

Telefone: (82) 3315-1798/1795/3799

Fax: (82) 3315-1792

E-mail : procon@procon.al.gov.br

Site : http://www.procon.al.gov.br

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